ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 19.8.1992.

 


Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Ja­ques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Se­nhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Sessão Solene, as quais deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416 e 417/92, do Senhor Prefeito Municipal; Ofício nº 66/92, da Câmara Municipal de Nova Hartz; Circular nº 02/92, da Câmara Municipal de Gravataí e Circular nº 06/92, da Câmara Municipal de Campo Bom. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 117/92 (Processo nº 1837/92); pelo Vereador Clóvis Brum, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Projeto de Resolução nº 46/92 (Processo nº 1803/92) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 147/92 (Processo nº 1823/92); pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências e pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Indicações e 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/91. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/92 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/92, e, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/92. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o Suplente Martim Aranha Fi­lho foi empossado, ontem, no Gabinete da Presidência, em subs­tituição ao Vereador Leão de Medeiros, em Licença para Tratamento de Saúde no período de dezoito a vinte e três do corrente, informando que o referido Suplente passou a integrar a Comissão de Constituição e Justiça. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Vo­tação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/91, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte Votos SIM contra cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Giovani Gregol, João Motta e Di­lamar Machado, votado Não os Vereadores Vicente Dutra, Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz, João Verle e José Valdir e optado pela Abstenção o Vereador Gert Schinke, após ter sido encaminha­do à votação pelos Vereadores Edi Morelli, José Valdir, Clóvis Brum, Omar Ferri e João Dib. Às quinze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos nos termos do artigo 143, III, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às dezesseis horas e quatorze minutos, após constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação - Urgência foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/91, com Emenda e Submenda, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Wilton Araújo, Gert Schinke, Vicente Dutra, Edi Morelli e Lauro Hagemann; e o Projeto de Lei do Executivo nº 31/92. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 32/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, o Vereador João Dib solicitou verificação de votação do Projeto recém votado, sendo que este Requerimento deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Na ocasião, ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Omar Ferri, solicitando seja adiada a discussão, por uma Sessão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/92; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja adiada, por duas Sessões, a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Wilton Araújo, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, o Projeto de Lei do Executivo nº 31/92 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/91, respectivamente. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/92 transforme-se em Projeto de Lei Complementar do Legislativo. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas amanhã, bem como, convocando-os para a Sessão Ordinária da sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Ve­reador Wilson Santos. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo “quorum”, passaremos, a seguir, à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1541/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/92, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dr. Archimedes Moreira de Azambuja um logradouro público localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. Nº 1684/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/92, de autoria do Ver. João Dib, que cancela débitos fiscais e regulariza a situação do imóvel localizado na Avenida Sergipe, 107, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1468/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/92, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que institui o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço do Visual Urbano e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Não há inscritos para a discussão da Pauta.

A Mesa comunica ao Plenário que o Suplente Martim Aranha Filho foi empossado, ontem, no Gabinete da Presidência, em substituição ao Vereador Leão de Medeiros, em LTS, no período de 18 a 23 do corrente. Informamos que o referido Suplente passou a integrar a Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, ouvido o Plenário, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se primeiro à Ordem do Dia e, a seguir, ao Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento feito pelo Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Ver. Wilson Santos que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Exª acaba de fazer uma votação para inverter a ordem dos trabalhos. Para fazermos essa votação teríamos que ter 17 votos.

 

O SR. PRESIDENTE: Temos 17 votos, Vereador, apenas vamos verificar, nos termos regimentais, o “quorum” por obrigação do Regimento e chamada nominal, para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. Nº 0835/91 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que estabelece que as edificações destinadas a “Shopping Centers” e seus congêneres deverão ser providas de ambulatório para atendimento médico de emergência.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela acolhida do Veto Total.

- da CEDECON. Relator, Ver. José Alvarenga: pela derrubada do Veto Total.

- da COSMAN. Relator, Ver. Mano José: pela rejeição do Veto Total.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 048/91 com Veto Total. (Pausa.) Em Votação. (Pausa.)

Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Edi Morelli, pelo PTB.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de minha autoria teve Veto Total do Sr. Prefeito e só encaminho a votação, porque não concordo com os motivos do Veto.

Vou ler aos Srs. Vereadores: “o fato dos Centros Comerciais comportarem um volume significativo de cidadãos não indicaria a necessidade de obrigar tais estabelecimentos a instalarem um ambulatório para atendimento médico de emergência ao público. Se assim fosse, outros locais de maior afluência como: Rua dos Andradas, Voluntários da Pátria – no seu trecho comercial – e na Avenida da Azenha também deveriam estar providos desta modalidade de serviço”. Essa é uma aberração incalculável.

Outra aberração: “veto totalmente o Projeto de Lei de nº 48/91” – atendem para a explicação do Veto do Sr. Prefeito – “por ser inorgânico e contrário ao interesse público”.

Eu não tenho mais nada para dizer, depois que o Prefeito assina um veto, e tenho certeza de que o Dr. Olívio não leu este Veto ao assinar, porque dizer que um posto de atendimento médico de urgência, onde existem centenas de funcionários, centenas e centenas de pessoas é contrário ao interesse público? Mas é uma aberração sem tamanho!

Isso só pode ser, das duas uma, ou o Sr. Prefeito não leu o Veto ao assinar, ou então tudo que entra na Prefeitura, que não seja da Bancada do PT, é vetado. Das duas uma. Para poder engolir as razões colocadas neste Veto, repito: somente existem duas respostas para a assinatura deste Veto, ou o Prefeito Olívio Dutra não leu antes de assinar, ou então todo o projeto que não é da Bancada do PT é vetado. Uma medida que deve ter sido tomada recentemente, porque muita coisa já foi aprovada. Então, tal medida deve ter sido tomada agora, prestes a 3 de outubro? Será que é? Não acredito! Tanto não acredito e a aberração é tão grande que o relator que apreciou o Veto pela Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, o nobre Ver. José Alvarenga, da Bancada do PT, é a favor da derrubada do Veto. Eu parabenizo o Ver. José Alvarenga.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso, de maneira alguma, aceitar as aberrações que foram colocadas para justificar o veto inorgânico e contrário ao interesse público. É de rir. É de rir. Assim, eu espero que os nobres Vereadores desta Casa votem, inclusive a Bancada do PT, contra o Veto do Sr. Prefeito Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Omar Ferri, para encaminhar, pelo PDT.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O mais incrível de todo esse veto é que, em caráter de subjacência, o Prefeito Municipal está tomando uma drástica atitude de desrespeito para com os trabalhadores dos Shopping Centers. É evidente que são centenas e centenas de funcionários, de toda espécie de pessoal de serviço e de trabalhadores em geral e, principalmente, os funcionários dos departamentos de lazer dos Shopping Centers. Aqui, neste Shopping Center Praia de Belas, por exemplo, instalam-se todos os meses serviços de diversões públicas, principalmente, destinados ao lazer de crianças, com todo um complexo e com toda uma parafernália elétrica de sistemas de fios e condutos; de navios que se balançam, que eu não sei o nome; de carros que deambulam e perambulam, e se movem e se locomovem. É por isso que o Prefeito se esquece da parte mais importante. É por isso que o Prefeito, com esse veto esquece, exatamente, dos trabalhadores. É verdade, Vereador Edi Morelli? Onde está o Vereador Edi Morelli?

É verdade, o Prefeito não aceita Projetos de Lei neste e outros terrenos quando não apresentados pelos Vereadores da Bancada do PT. Foi o que aconteceu com a lei de incentivos culturais que foi apresentada por um Vereador do PT e que este Vereador apresentou um Substitutivo que foi aprovado e o Prefeito vetou. Para vetar assinalou os gastos que o Executivo faria para atender a lei de incentivos culturais. Mas, ao mesmo tempo informou no veto que criaria um fundo para incentivos culturais. E pergunto: o dinheiro do fundo vem de onde? Da abstrata cabeça do Prefeito? Ou vem através de um cheque fantasma do PC Patifarias? Ou nasce de impostos, contribuições e taxas pagas pelos porto-alegrenses? É evidente que a última hipótese é a certa.

Em certa ocasião, Ver. Edi Morelli, este Vereador requereu um Pedido de Informações ao Executivo para que informasse o número e as condições dos órgãos onde havia funcionários que estivessem trabalhando nos regimes de insalubridade e periculosidade. Quando o Sr. Prefeito Municipal enviava as informações para esta Casa, o Líder do PT, Ver. João Motta, se aproveitou dos elementos e dos números e dos argumentos, se aproveitou dos elementos que continham o Pedido de Informações e apresentou um projeto de lei concedendo aposentadoria aos 25 anos em benefício dos funcionários que estivessem trabalhando nos regimes de insalubridade e periculosidade.

Como este Vereador estava fazendo estudos sobre o projeto apresentou substitutivo miles e miles de vezes mais abrangente, mais particularizado, mais justo, mais ‘concetâneo’, mais ‘equitável’. A Casa aprovou. Só que o Prefeito vetou. Como vetou agora o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Edi Morelli, só que não se dando conta que o veto causa impacto, é insensível é imprudente e é desumano no que se refere aos funcionários a aos trabalhadores dos Shopping Center.

Por isso, Ver. Edi Morelli, conte com o meu voto, vou votar pela derrubada do Veto e conclamo aos nobres Pares que assim procedam. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir, para encaminhar.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Motta me comunica que na apreciação desse Veto a Bancada do PT está liberada para votar de acordo com o pensamento de cada um dos seus integrantes. Agora, eu quero rebater algumas colocações que foram feitas aqui. Eu não aceito essa acusação de toda vez que o Prefeito argumenta, e poderão não concordar com o argumento, tachar de aberração, e lendo pontos, pinçando pontos, pinçando frases de uma justificativa que é global e, portanto, dando outras conotações, porque estão pinçando frases isoladas. Este registro eu quero colocar aqui, porque se o Ver. Edi Morelli lesse todo o texto, certamente, não iria considerar tão aberrante assim a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito. Mas ele não tem interesse se ler até o fim. Outra questão é vir aqui, agora, dizer que são interesses eleitoreiros. Pois interesses eleitoreiros haveria se o Prefeito sancionasse esse Projeto. Tanto não há interesse eleitoreiro que o Prefeito se expõe vetando esse Projeto com todo o entendimento que tem.

E a outra questão que quero colocar é exatamente essa demagogia do Ver. Omar Ferri, e, agora, o Ver. Edi Morelli também se associou, de vir aqui defender os trabalhadores do comércio dos shopping. Vereadores que nesta Casa sistematicamente votaram a favor do trabalho aos domingos; votaram, essa Câmara que votou a favor do trabalho aos domingos voltou atrás, voltou de novo, fez um verdadeiro ziguezague nesses três anos e meio, quase quatro anos de legislatura, aqui, vem fazendo um ziguezague ora votando com os empresários, com os grandes lojistas, ora com os trabalhadores, tudo ditado por interesses momentâneos, justiça seja feita porque a Bancada do PDS, assim como a Bancada do PT se colocaram com posições antagônicas, mas bem claras. Mas aí, no meio há um sem número de Vereadores, inclusive o Ver. Omar Ferri que ziguezagueou ora para um lado, ora para o outro, ora votando a favor dos comerciários ora votando contra e que agora, se aproximando as eleições, o Ver. Edi Morelli que acusa a gente de demagogia, de eleitoralismo foi um dos que mudou o voto, agora que se aproxima o 3 de outubro! Mas que moral? Que legitimidade tem o Ver. Omar Ferri ou o Ver. Edi Morelli de vir falar em nome dos trabalhadores comerciários? De defender os interesses dos trabalhadores comerciários há um mês das eleições. O Ver. Edi Morelli quer se fazer de democrata na última hora porque vem aqui nessa tribuna, chama de aberração, eu ouço calmamente, não esboço nenhuma reação nem por palavra nem por gesto, o escuto democraticamente e ele se recusa a me escutar quando eu digo que isto sim é demagogia, é na última hora, às vésperas das eleições, querer falar em nome dos comerciários, quem várias vezes, nesta Casa, votou contra. Votou a favor a que os comerciários fossem escravizados, trabalhando aos domingos. Ele e o Vereador Omar Ferri, não no domingo, Vereador Omar Ferri, mas no sábado. No sábado é verdade, votou a favor da escravização do comerciário aos sábados à tarde. É verdade...

Então Vereador Omar Ferri, Vossa Excelência não tem legitimidade para vir falar em nome dos trabalhadores do comércio. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar pelo PMDB.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu reconheço a dificuldade política que a Bancada Governista tem quando aprecia-se um veto, e não é a Bancada do PT, é a Bancada Governista, seja do Partido que for. Ao apreciar um veto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, evidentemente, que a Bancada Governista, e eu não me refiro ao PT. Não dei aparte e não permito aparte, eu quero, por favor, ter a tranqüilidade de fazer este pronunciamento.

Então, o que eu desejo: desejo registrar inicialmente, que é difícil a Bancada Governista apreciar um veto, partido do Sr. Prefeito. Agora, quando a matéria tem um cunho do alcance social como esta matéria proposta pelo Ver. Edi Morelli, é necessário que a Bancada Governista, que a representação do Governo, que nesta Casa é política, tenha a sensibilidade de examinar este aspecto. E eu digo mais, seria um Vereador feliz se no meu Partido tivesse mais um Vereador João Motta. Sou um invejoso da sensibilidade e da competência desse Vereador, aliás, é o Vereador que sempre está à liderança da sua Bancada, de imediato, sentindo a gravidade do problema, sentindo que seria um contra-senso votar-se contra essa matéria, de imediato, liberou a sua Bancada. Eu não desejo entrar no debate político travado, aqui, na Casa, de maneira intempestiva, pelo Vereador Edi Morelli, pelo Vereador Omar Ferri e pelo Vereador José Valdir. Eu desejo, tão-somente, chamar a atenção da Casa, chamar a atenção da Casa para a possibilidade de se votar este Projeto.

Senhor Presidente, eu sei que o meu discurso não está empolgando. O silêncio, que não ocorre, é em função do péssimo discurso que eu faço, nesta tarde, eu reconheço isso. Não venham me dizer que esta bagunça que se instala neste Plenário decorre da vontade dos Vereadores. Não, é o péssimo discurso do orador que não teve competência para chamar a atenção dos Senhores. Inclusive o comportamento da Mesa também se prende em função do péssimo discurso do orador. Mas eu não posso, em hipótese alguma, mesmo diante do barulho que se ouve, dizer ao PT que está bem, que vote a favor do Prefeito, que vote a favor do Veto. Não, não posso, por uma frase. Por uma frase escrita pelo Prefeito Olívio Dutra e assinada. Só por esta frase. Diz ele: “... Tal restrição não veda a que os próprios estabelecimentos (e aí começa a frase) conforme seus interesses e possibilidades.” Quer dizer: se os empresários resolverem atender a este aspecto social, eles atendem, se não quiserem atender o Prefeito libera eles para que não atendam. Quer dizer: se os empresários quiserem atender que atendam, se não quiserem atender o Prefeito diz que está muito bem, que não atendam. Se houver possibilidade para instalar um cubículo, onde se instala normalmente um ambulatório que atendam. Ora, o Shopping Iguatemi, o Shopping Praia de Belas não vão poder instalar um ambulatório médico, numa peça 4 por 4. Meu Deus!

Srs. Vereadores da Bancada do PT, eu estou tranqüilo, eu compreendo as posições políticas de uma Bancada situacionista, mas, convenhamos, este Projeto aqui tem mérito. Evidente que nós não podemos lavar as mãos, dizer, que se os empresários querem que o façam, se não quiserem, está bem, que não o façam, que está tudo bem. Não!

Concluo, Sr. Presidente, esse momento é de responsabilidade nossa, aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre, estou certo de que os Vereadores do PT haverão de compreender a relevância social deste Projeto na sua unidade, e não me venham dizer que empresários não podem fazer ambulatórios. Já antecipo a posição do Vereador João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre e eminente Ver. Clóvis Brum antecipou o meu pronunciamento, mas não é exatamente o que ele estava pensando, que eu vou dizer. Quando o Prefeito veta um Projeto de Lei, ele traz uma mensagem dizendo as razões do veto. Agora, é difícil compreender as razões aqui apostas, por S. Exª, Dr. Olívio Dutra, para vetar este Projeto: comparar a Rua da Praia, a Av. da Azenha com o Shopping Center é brincadeira de quem não tem o que fazer. É brincadeira porque não tem como comparar a Rua da Praia que tem trinta, cinqüenta, oitenta, noventa ou cento e vinte lojas, não sei, cada uma independente da outra. Na Av. da Azenha tem uma do lado da outra, cada uma independente da outra.

Então a rua não é um shopping, o shopping tem uma administração só. Então, pode ter um tratamento diferente. É por isto que acho que levam equívocos ao Prefeito, porque ele é uma excelente pessoa o Olívio Dutra. O Prefeito Olívio Dutra eu tenho algumas dúvidas, mas o cidadão Olívio é uma bela pessoa. Levam para ele algumas coisas, que pelo amor de Deus, que assessoria que foi arrumar, pra dar para ele argumento como este aqui. Dizer que é contrário ao interesse público, é brincadeira do Prefeito. Não, mas o Prefeito não brinca, o Prefeito é um homem sério. Agora a assessoria dele informa muito mal ao Prefeito. Ele poderia até dizer que era inconstitucional, por onde ele pode vetar, mas não fez. Diz que é contrário ao interesse público, por isto vou votar contra o Veto.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamento, passamos, portanto, para a votação, que será nominal por tratar-se de Veto, sendo exigida a maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 05 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, fica, assim, rejeitado o Veto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mario Fraga, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Giovani Gregol, João Motta e Dilamar Machado, votaram NÃO os Vereadores Vicente Dutra, Wilson Santos, Clovis Ilgenfritz, João Verle e José Valdir e absteve-se de votar o Vereador Gert Schinke.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1776/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/91, do Ver. Wilton Araújo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Com Substitutivo nº 01 e com Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Pareceres Conjuntos:

- da CJR, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Cyro Martini: pela aprovação com a Emenda nº 01.

- da CCJ, CUTHAB, CEDECON e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto e pela rejeição ao Substitutivo e pela rejeição do Substitutivo nº 01 e respectiva Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica que o Substitutivo nº 01, bem como sua respectiva Emenda, nos termos do novo Regimento Interno, estão arquivados, tendo em vista que a matéria teve parecer pela rejeição, aprovado pelas Comissões conjuntas. Vota-se, portanto, o Projeto, sem o Substitutivo.

                   Em discussão o PLL nº 149/91 – Proc. nº 1776/91. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz, para encaminhar.

 

                  O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ilustres visitantes que hoje nos honram com a sua presença, em especial a Associação dos Idosos. A rigor, Sr. Presidente, nós queríamos, primeiro, fazer um esclarecimento aos Srs. Vereadores e também à Associação, da qual nós recebemos uma correspondência no dia 18 de março. Que, pelo novo Requerimento Interno da Casa – e às vezes a gente está sendo pego no contrapé porque está acostumado com o Regimento anterior, o Substitutivo, quando não é aceito pela Comissão Conjunta, é arquivado simplesmente e não vai à votação. No Regimento anterior, que vigorava até o mês passado, ele iria à votação. Nós, durante algum tempo, nos reunimos com as associações, com o Ver. Wilton Araújo e com outros Vereadores para tentarmos através desse Substitutivo chegar a um projeto que complementasse o Projeto do Ver. Wilton que já veio dentro de uma visão bem ampla.

                  Por exemplo, no art. 10, “d”, tínhamos modificações ao que foi proposto pelo Ver. Wilton Araújo. Na “f”: a questão dos bancos, a distância entre os bancos; os assentos dos bancos; a forma de revestimento dos bancos e uma série de questões que sentimos que com o tempo as empresas de ônibus e os fabricantes vêm diminuindo, prejudicando na qualidade e em detrimento do uso das pessoas. Na “m” e “n” fizemos acréscimos, quanto à redação do Ver. Wilton. Uma das questões que nos pareceu das mais importantes é a dos degraus de acesso. No Projeto do Wilton um degrau com altura máxima de 55cm e as demais de 20cm. Nós fizemos a alteração para altura máxima de 45cm e as demais de 30cm com a profundidade de cada degrau – que não estava previsto no Projeto – de 27cm, que é o mínimo do Código de Obras, que deve entrar no Código de Transportes.

                  Entretanto, infelizmente este Vereador não conseguiu na Comissão, no Parecer do Ver. Elói, a aprovação. O Ver. Elói Guimarães não está, infelizmente, mas entendemos que foi um equívoco de S. Exª, dado que havia uma concordância preliminar na Comissão. No entanto ele deu um Parecer contrário a tudo, sem uma explicação plausível e, num segundo momento, por pressão das próprias associações, ele modificou, só que ele ainda continuou deixando fora o Substitutivo deste Vereador, não sei por quê. Não sei se é por que eu sento deste lado e às vezes até é difícil de enxergar a gente. Mas isso aí nos criou um problema.

Então, Senhor Presidente, para concluir, eu quero dizer que, mesmo com as deficiências que nós achamos que ainda permanecem, fizemos um acordo, o acordo do Líder da Bancada com o Ver. Wilton. Fizemos uma Emenda para a principal questão e estamos votando favoravelmente ao Projeto do Ver. Wilton com a Emenda que é de nossa autoria. É a forma que nós encontramos, para resolver o impasse.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PDT, o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros da assistência, que hoje nos honram com a sua presença, mais uma vez com a sua presença, porque essa discussão não se iniciou hoje como os senhores podem notar este é um Projeto que iniciou sua discussão antes de julho do ano passado. A partir daí, cresceu a discussão, por diversas reuniões, nesta Casa, onde foi enriquecido o Projeto com sugestões e Emendas que foram apresentadas algumas por mim mesmo e outros Vereadores até no caso de um Substitutivo pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Essa discussão que se proporcionou, e hoje nós temos aqui uma quantidade enorme de pessoas que representam os aposentados, idosos, os deficientes, como a Casa do Aposentado, o Conselho Estadual do Idoso, a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência, Associação dos Comerciários Aposentados, Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Meridional, Associação dos Aposentados do Sindicato da Alimentação, Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, Federação Rio-Grandense da Associação de Moradores, FRACAB, Sindicato dos Comerciários, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Vestuário, Sindicato dos Trabalhadores de Carga e deve ter também mais pessoas que estão chegando e eu não consegui pegar toda a relação desses nossos ilustres visitantes. Porque eles que, na verdade, encaminharam, discutiram e fizeram juntos. Eu sou só um elo, eu sou um caminho, um caminho dessas pessoas que viam uma deficiência muito grande no transporte coletivo da Cidade.

Os idosos, como todos nós sabemos, eles têm o direito que é de, não pagando a passagem, entrar pela porta da frente dos ônibus. Mas tinham diversas dificuldades de como chegar a entrar nos ônibus porque a altura dos degraus dos ônibus é muito alta, dificulta, principalmente quando o motorista pára fora do meio-fio, o que aumenta mais ainda a distância entre o piso e o primeiro degrau do ônibus.

E foi através dessa discussão que chegamos à conclusão de que o melhor método para que o idoso, o deficiente e a gestante possam chegar ao ônibus, seria através de um projeto que indicasse degraus retráteis, ou seja, aqueles que, quando as portas se abrem ele desce a uma altura menor e quando as portas se fecham ele recolhe ao corpo do ônibus. Por isso apresentamos este Projeto que também tem outras modificações no interior do ônibus como alças, pega-mão para que os idosos que entram pela porta da frente, as gestantes e os deficientes que têm prioritariamente locais para sentar, com preferencialidade, nos primeiros quatro bancos dos ônibus e ali se acumulam, via de regra. Essas alças servirão para melhor conforto das pessoas na parte fronteira dos ônibus.

Também é do nosso Projeto a intenção de se colocar essa preferencialidade dos primeiros quatro bancos dos idosos, deficientes e gestantes, com maior clareza dentro dos ônibus, para evitar as discussões que existem no interior dos ônibus quando essas pessoas reclamam seus direitos. Muitas vezes os trabalhadores, tanto o motorista quanto o cobrador não têm a visão, a orientação necessária para dar e garantir essa preferencialidade.

Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, que fez o trabalho junto, no decorrer do processo, como ele diz, nós fizemos um acordo na medida em que assinamos em conjunto a subemenda que traz de novo para o Projeto as alterações de 45 centímetros, altura máxima do piso, até o primeiro degrau, e também os degraus restantes com 30 centímetros e a profundidade de 27 centímetros. Quero crer que embora seja curto o nosso tempo, só cinco minutos, tenhamos conseguido explicar todos os detalhes do Projeto e gostaria de, encerrando, dizer que agradeço muito não só a presença dos senhores que vêm novamente trazer a força, o peso dos idosos, dos aposentados, das gestantes, dos deficientes que lutaram, assim como lutaram durante todo esse tempo, um ano e tanto e forçaram, fizeram valer a sua força.

A Câmara Municipal hoje, tenho certeza, vai aprovar aquilo que vocês fizeram e que nós fizemos em conjunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ilustres cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que nos assistem hoje. Eu até pretendo não utilizar os cinco minutos, mas rapidamente coloco aqui posições sobre o Projeto. Acho que a iniciativa do Ver. Wilton Araújo foi muito feliz, acho que ela é extremamente procedente e se tratando de uma melhoria que pode significar uma verdadeira melhoria na qualidade de vida das pessoas especialmente as mais idosas e os deficientes físicos.

Eu quero lembrar aqui desta tribuna que, há meses atrás, eu promovi um debate na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde nós discutíamos a razão pela qual a SMT, a Prefeitura Municipal estava introduzindo os ônibus novos com os bancos sem assento almofadado. A preocupação dizia respeito a possíveis conseqüências sobre a coluna das pessoas, conseqüências na saúde das pessoas e nós, inclusive, promovemos um debate aqui na COSMAM que teve a participação de um renomado médico que trabalha no Pronto Socorro, inclusive médico da Prefeitura, que nos colocou com toda a clareza e com toda a convicção que realmente é muito possível alguns danos à coluna das pessoas já que elas se submetem a um período de transporte durante muito tempo num assento duro. Se já sofre de algum mal de coluna, pior! Portanto, esse problema de coluna seria acentuado por este desconforto que ela sofre durante essa viagem de quarenta minutos ou uma hora ou, muitas vezes, até, muito mais de uma hora sentada dentro de um ônibus de bando duro.

Eu entendo que, embutida dentro desta proposta está contemplada também uma reivindicação deste Vereador, que há meses se debatia em torno deste assunto e que hoje vemos a possibilidade de contorná-lo ou resolvê-lo se esta lei for aprovada com esta redação, inclusive com as outras questões que estão aqui já ressalvadas pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, com exceção de apenas uma que era uma preocupação do Ver. Clovis Ilgenfritz, que era, já, contemplada na redação de seu Substitutivo, ou seja, obrigar a que os ônibus tivessem seus canos de escape até a parte superior do ônibus novamente colocados. Esta questão não está ainda contemplada, mas eu alerto os Senhores Vereadores de que temos Projeto tramitando nesta Casa, de minha autoria, que se chama “Lei do Ar Limpo”, eu apelidei com este nome, que fixa essa obrigatoriedade. E muito mais: ela fixa a obrigatoriedade de controle das emanações dos escapes, que é de outra qualidade inclusive. Não é só colocar o ar sujo para cima, mas controlar se ele está realmente dentro dos limites da legislação ambiental.

Então, se não conseguirmos contemplar esta questão da melhoria ambiental do transporte coletivo agora, dentro do Projeto do Ver. Wilton Araújo, poderemos amanhã ou depois fazê-lo dentro da “Lei do Ar Limpo”, que também contempla outras questões. Acho que, quanto à questão da saúde principalmente das pessoas, à questão do conforto dos ônibus – e ninguém na época me convenceu que o ônibus de bando duro era tão ou muito mais barato do que os ônibus que vinham almofadados, como tradicionalmente sempre foram colocados em circulação. Por isso eu estou apoiando essa proposta do Ver. Wilton Araújo, num Projeto muito feliz e, assim, eu encerro a minha intervenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, eu queria agradecer ao grande Líder do PDS Ver. João Dib pela cedência deste tempo para que eu me pronunciasse em nome do PDS.

Aliás, o PDS – sempre é bom enfatizar – é um partido democrata. Eu nem sei qual a posição do Ver. João Dib referente à matéria, mas sei que V. Exª votará com muito bom senso. Mas, Porto Alegre é uma cidade que tem sido a vanguarda em vários movimentos do campo social e ecológico. Porto Alegre e o Rio Grande do Sul são vanguardas na ecologia e aqui vejo um grande líder e meu guru, o Carneiro, que é um incansável lutador pelas causas ecológicas do Rio Grande do Sul e, principalmente, desta Cidade.

Mas, no campo do deficiente, o Governo Amaral de Souza instituiu a Comissão Pró-Integração do Deficiente, em 1979, antecipando-se em seis meses à instalação do Ano Internacional do Deficiente. Essa Comissão foi pioneira no Brasil e abordou exatamente aquilo que está contemplado hoje no Projeto do Ver. Wilton Araújo, que é a eliminação das barreiras ditas arquitetônicas e funcionais para permitir que os deficientes, as pessoas idosas, gestantes e crianças pudessem ter melhor acesso a órgãos públicos, calçadas e veículos, como é a proposta do Projeto.

Portanto, nós só podemos, em nome do PDS, apoiar a iniciativa do Projeto, porque tem mérito, é, realmente, uma medida que vem solucionar um problema muito sério para os idosos, que estão aqui representados, se bem que idosos ainda com bastante saúde, graças a Deus, mas que representam uma boa parcela da nossa sociedade de Porto Alegre. Tenho certeza de que os queridos amigos, que hoje engalanam nossa Casa com a sua presença, fazendo uma pressão legítima, e os convido para que sempre venham a esta Casa trazer sua reivindicação porque o Legislativo da Cidade é sempre sensível a pressões democráticas que aqui são exercidas por aqueles que podem fazer, como é o seu caso, tenho certeza de que se alguém tivesse dúvida na votação desta matéria, não terá mais, vai votar pelo Projeto, inclusive incluindo a Emenda oportuna do Ver. Clovis Ilgenfritz que estabelece as normas e as especificações técnicas quanto às metragens desses degraus porque já existe uma Portaria do Conselho Nacional de Metrologia e Normatização Industrial que fixa essas medidas.

Portanto, a Emenda vem enriquecer o Projeto do Ver. Wilton Araújo, vem fazer um saneamento no meu e, por isso, somos totalmente favoráveis e concitamos aos mais companheiros para que votem nesta matéria para confortar aquela boa fama que Porto Alegre tem de ser vanguardeira nas medidas que toma, às vezes com coragem, no campo da ecologia, no campo da proteção aos deficientes, aos idosos, enfim, a todas as pessoas que contribuíram e contribuem com este País e que merecem, por esta mesma razão, todo o respeito e o carinho desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa aprovou recentemente um projeto de lei de minha autoria que beneficia os deficientes, as gestantes e aos idosos. Tenho a certeza de que aquilo que esta Casa fizer pelo idoso, por mais que se faça, se faz pouco, ainda. Os idosos são beneficiados com a Lei do Passe, mas são discriminados por vários motoristas desta Cidade. Parabéns Ver. Wilton Araújo, parabéns Ver. Clovis Ilgenfritz pela sua Emenda, e a Bancada do PTB vota a favor do Projeto e a favor da Emenda, porque esta é a posição da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, deste Vereador e do Ver. Luiz Braz. Tudo aquilo que fizemos pelo idoso, ainda é pouco, pois somos o que somos graças a eles, os idosos. Por isso, somos eternamente gratos. E dizia, ainda há pouco, o Ver. João Dib, estas palavras: “que tudo o que fizemos pelo idoso ainda é pouco”.

Por isso a Bancada do PTB vota a favor do Projeto, juntamente com a Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PPS, o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que tudo que devia e teria que ser dito já o foi. Lamentavelmente, houve um pequeno lapso na tramitação deste Processo. Eu fui informado, agora, pela Associação dos Aposentados de que este Projeto foi elaborado pela Associação. Está aqui em função do trabalho da Associação. E isto revela uma preocupação com a cidadania, apesar da terceira idade. Isto é muito saudável, é uma demonstração de que os idosos ainda participam da vida. Isso é muito estimulante!

Mas quero me referir a um pequeno problema que me foi alertado: o Substitutivo não pôde ser apreciado em função do novo Regimento. Neste Substitutivo estava contido um dispositivo que no Projeto que vai ser votado não consta, é no art. 10, a letra “o”: “A caixa de vista deve ter cumprimento externo mínimo de 2,10 cm a uma altura mínima de 20 cm. Os caracteres numéricos que indicam o número da linha e o destino do ônibus deverão ter altura mínima de 16 cm. Isso parece óbvio, os idosos têm, naturalmente, uma deficiência de vista. E não são só os idosos, qualquer pessoa pode ter. E nesta Cidade circula um número razoável de ônibus, cujos indicativos não podem ser lidos, a não ser de muito perto, e principalmente à noite.

Então, este Projeto carece deste dispositivo que estava contido no Substitutivo que acabei de relatar. Eu não tenho uma solução imediata, porque se nós retirarmos ou houver em entendimento para possibilitar esta emenda, acho prudente, também, que numa próxima iniciativa, seja do próprio autor do projeto, que se faça uma lei acrescentando este detalhe no Projeto, para que esta parte da visualização dos letreiros, dos destinos, das linhas, do número das linhas, possa ser bem apreendido pelos usuários. No mais, vou acompanhar o Projeto como altamente meritório. Não há dúvida, apenas com esta falta que foi, lamentavelmente, um desencontro de tramitação, mas fica o alerta para que a gente corrija esta deficiência o mais brevemente possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós encerramos os encaminhamentos e suspendemos a Sessão para que se profira um parecer sobre a Emenda nº 01.

 

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Antes de suspender, eu gostaria de fazer a seguinte Questão de Ordem: seria regimentalmente possível uma Liderança de Bancada, em acordo com as Lideranças, apresentarmos uma Emenda, nesta altura ainda, para que sofresse, inclusive, o parecer da Comissão, em se tratando de Emenda de Liderança?

 

O SR. PRESIDENTE: É que as emendas são apresentadas à Mesa, até o período de discussão.

Estamos no encaminhamento e, regimentalmente, não é mais possível.

 

O SR. GERT SCHINKE: Este Vereador constata, na verdade, que agora há um claro prejuízo pelo fato de termos atropelado a discussão, porque se estivéssemos no período de discussão teríamos verificado a lacuna e apresentaríamos uma emenda, o que agora não é mais possível.

 

O SR. PRESIDENTE: Ocorre que não foi atropelada a discussão, ninguém se inscreveu. A Mesa informa que não é mais possível a apresentação de emendas.

Vamos suspender a Sessão por alguns minutos para a reunião das Comissões.

 

(Os trabalhos são suspensos às 15h30min, nos termos do art. 143. III, do RI.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h14min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”, porque estamos em processo de votação, sendo necessário a presença de 17 Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em votação o Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, antes de mais nada, quero pedir desculpas ao Ver. João Dib, pois o Requerimento de autoria de S. Exª, datado de 5 de agosto de 1992, aprovado pelo Plenário, apenas pedia, tão-somente, regime de urgência para a matéria. E, talvez, por equívoco da Assessoria da Casa tenha sido submetido à Reunião Conjunta das Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: Nos termos do novo Regimento Interno, aprovada a urgência, é automático o envio da matéria às Comissões Conjuntas.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento de V. Exª, inclusive, eu me penitencio para este tipo de votação, porque é uma verdadeira rasteira, sou grato a V. Exª.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista a manifestação do Ver. Clóvis Brum, sugere aos Srs. Vereadores que nos finais de semana, ou nos intervalos de campanha, leiam o novo Regimento Interno. É interessante, e para evitar que o Vereador qualifique de “rasteira”, porque, na realidade, é um dispositivo aprovado pela Casa.

Passamos à votação da matéria.

Vamos votar o Projeto do Ver. Wilton Araújo, com a Emenda nº 01 e a Subemenda à Emenda nº 1. Inicialmente, vota-se o Projeto do Ver. Wilton Araújo.

Em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Subemenda, aposta à Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 149/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final. Considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1306/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/92, do Ver. Vieira da Cunha, que dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979. Com Emenda.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral, Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

 

            O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos companheiros presentes, interessados na matéria da Associação dos Aposentados, idosos, que o PLL nº 149/91 foi aprovado na íntegra, com a Emenda nº 01 e Subemenda nº 01, a ele apostas.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando seja adiada a discussão, por uma Sessão, do PLL nº 105/92. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Exª que determinasse à Diretoria competente a atualização desses formulários dos requerimentos que tratam dos regimes de urgências, distribuição de avulsos, porque neste formulário ainda existe a figura da expressão “submetida à reunião das Comissões”, e como Sr. Presidente, agora, pelo Regimento Interno, que V. Exª acaba de informar, o regime de urgência implica no parecer conjunto, o processo está sob o rito processual do Regimento novo, porém com esses formulários do Regimento antigo.

 

O SR. PRESIDENTE: É que a Casa é uma casa modesta e pobre e havia um grande volume de material impresso, estamos aproveitando até o final, e a nova leva será nos termos dos novos requerimentos do Regimento atual.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1400/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar áreas remanescentes de imóveis do patrimônio municipal ao proprietário de terreno a elas lindeiro.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLE nº 031/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0995/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Braz: pela rejeição.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja adiada, por duas Sessões, a discussão do PLCL nº 017/91. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

                  

PROC. Nº 1604/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 032/91, do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a adoção dos acessos da Capital para fins estéticos e paisagísticos do Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela tramitação com as Emendas nºs 01 e 02.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02.

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 03.

- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação da Emenda nº 03.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

- da COSMAM. Relator, Ver. Mano José: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das Emendas nºs 04 e 05.

 

                   O SR. PRESIDENTE: Em votação. Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito especialmente ao Ver. Airto Ferronato, consta do nosso avulso o Parecer que dei enquanto membro da CUTHAB contrário ao Projeto, no entanto, posteriormente, o Ver. Airto Ferronato retirou as duas emendas que pareciam ter a mesma posição do Ver. Vicente Dutra, que foi o Relator na Comissão de Justiça e Redação, as duas emendas que nos pareciam do ponto de vista da técnica-legislativa - não quero aqui entrar no mérito porque eu acho que é uma discussão diversa - que mais criavam problemas efetivamente ao Projeto, é aquela que mesclava a questão do IPTU e a que obrigava a publicação, que é a emenda ao artigo nº 10 que obrigava uma série de coisas: “Fica o Executivo autorizado a promover campanhas publicitárias na imprensa local etc e tal. Como o Ver. Ferronato retirou esses dois artigos no âmbito do seu Projeto eu queria expressar, aqui, não apenas no meu nome pessoal como na posição que a Bancada assume que a partir desse momento nós não temos mais, evidentemente, nenhum veto, nenhuma oposição ao Projeto do Ver. Ferronato.

Portanto, nesse sentido, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos encaminhando favoravelmente o Projeto já que foram retirados os dois artigos mais problemáticos, foi a mesma posição que o Ver. Vicente Dutra assumiu no seu parecer, retirados esses dois artigos somos favoráveis ao Projeto sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Inicialmente, vota-se o Projeto, com ressalva das Emendas.

Em votação o PLCL nº 032/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Votamos, agora, em bloco, as Emendas nºs 4 e 5.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): V. Exª disse que era necessário maioria absoluta. Eu requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª então requer verificação de votação. A Mesa defere.

O Sr. 3º Secretário fará a chamada nominal para a votação.

Estamos em votação do Projeto do Ver. Airto Ferronato. Votamos o Projeto, com ressalva das Emendas.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): É possível adiar a votação?

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A dificuldade que a Mesa encontra no momento é que o Requerimento do Ver. João Dib, além de verificação de votação, também servirá de verificação de “quorum”. Não havendo “quorum”, a Mesa não pode deliberar sobre pedido de adiamento da votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 11 Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há "quorum". Os trabalhos estão encerrados.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h28min.)

 

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